ZERO - ASSOCIAÇÃO SISTEMA TERRESTRE SUSTENTÁVEL

ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável www.zero.ong parecer Proposta de Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, no seguimento da apresentação da proposta de Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens, vem apresentar o seu parecer. Ainda que em geral a proposta reforce as obrigações a diferentes níveis e apresente, pela primeira vez, metas concretas em áreas chave como a prevenção e a reutilização, a sua falta de ambição em múltiplas áreas, bem como a sua atual justificação única baseada em justificações ligadas com o mercado único, pode hipotecar o contributo que a presente proposta pretende representar em termos de sustentabilidade. De seguida apresentamos as nossas principais sugestões de alteração à atual proposta de Regulamento sobre Embalagens e Resíduos de Embalagem.

…as nossas principais sugestões de alteração à atual proposta de Regulamento sobre Embalagens e Resíduos de Embalagem. 1. Regulamento vs Diretiva A passagem da atual Diretiva a Regulamento pode ser entendida como positiva, visto que permite reduzir muito o tempo de transposição, num momento em que é urgente agir de forma a reduzir o uso de recursos naturais e promover a sua circularidade. Contudo, a passagem a Regulamento também tem o enorme risco de coartar a capacidade dos Estados-Membros de ir mais além. Isto é particularmente preocupante num momento onde as iniciativas de redução e reutilização ainda não são o mainstream, pelo que, se não for dada a possibilidade aos Estados-Membros para irem além do que está no Regulamento, poderemos estar a condicionar o desenvolvimento mais acelerado e mesmo a inovação nestas duas áreas.

…no Regulamento, poderemos estar a condicionar o desenvolvimento mais acelerado e mesmo a inovação nestas duas áreas. É importante ter presente que mesmo durante a preparação desta proposta, as ONGs europeias foram contactadas várias vezes no sentido de dar exemplos de iniciativas de redução e reutilização que pudessem ser usados como base para avaliar os impactos positivos de medidas nesta área. Portanto, dar liberdade aos Estados-Membros para terem legislação que vá para além da base que é definida a nível europeu será fundamental para avançar com os objetivos de sustentabilidade. Neste sentido apelamos a que o Regulamento tenha uma dupla justificação. Por um lado, a relacionada com o funcionamento do Mercado Único, mas, por outro, que seja introduzida a justificação baseada no artigo 191, dando uma base jurídica dupla a esta proposta, integrando a perspetiva ambiental.

…a justificação baseada no artigo 191, dando uma base jurídica dupla a esta proposta, integrando a perspetiva ambiental. Aliás, é até difícil compreender a razão para não estar já previsto este duplo enquadramento, visto que a ação sobre as embalagens está fortemente ligada a questões ambientais, desde a prevenção da utilização de resíduos até à promoção da reintegração dos materiais na Economia.

…ambientais, desde a prevenção da utilização de resíduos até à promoção da reintegração dos materiais na Economia. 2. Prevenção de Resíduos Ainda que seja positivo ter os objetivos de prevenção da produção de resíduos de embalagens pela primeira vez quantificados, o facto é que são claramente insuficientes face ao enorme desafio que este fluxo de resíduos representa. Neste caso, é óbvio que muitas das transformações que serão necessárias para inverter a trajetória de crescimento da quantidade de embalagens são de natureza estrutural, implicarão alterações de procedimentos e em termos logísticos, pelo que é importante que a meta estabelecida demonstre a seriedade com que se quer investir nestas novas formas de disponibilizar os produtos ao consumidor. De outra forma, apenas daremos espaço a iniciativas piloto, tantas vezes mal montadas e pensadas, que resultarão em insucessos e…

…www.zero.ong 3. Reutilização Nesta área existem várias alterações que gostaríamos de sugerir. Ainda que seja um enorme passo em frente que sejam definidas metas quantitativas, voltamos a sublinhar que, tal como no caso da prevenção e talvez até ainda com mais razão, as metas sugeridas na área da reutilização são demasiado baixas para estimular e justificar a mudança estrutural que será necessário operar para que a reutilização passe a fazer parte da solução de forma clara e inequívoca. Algumas das metas propostas serão facilmente atingidas com o que já está no terreno ou são mesmo menores do que as definidas por alguns países (por exemplo, Portugal tem a meta de ter 30% de embalagens reutilizáveis até 2030).

…que as definidas por alguns países (por exemplo, Portugal tem a meta de ter 30% de embalagens reutilizáveis até 2030). Outras são tão baixas, que não serão incentivo suficiente para a implementação no terreno de sistemas eficientes de reutilização, que implicarão trabalho em termos de reorganização de cadeias logísticas, preferencialmente assentarão em modelos standardizados e partilhados e que, em alguns aspetos (por exemplo em termos de higienização) requerem ainda investimento em termos de investigação e inovação. Dificilmente estas transformações irão ocorrer com metas tão reduzidas como as que estão agora propostas.

…e inovação. Dificilmente estas transformações irão ocorrer com metas tão reduzidas como as que estão agora propostas. É importante deixar claro que a reutilização não é apenas uma questão de ver se resulta, mas antes é uma aposta estratégica da UE para garantir a circularidade da sua economia, aumentando a sua resiliência ao garantir que os recursos têm vidas mais longas, reduzindo a necessidade de fluxos constantes de novos recursos para a Economia. Portanto, do nosso ponto de vista é fundamental aumentar a ambição de todas as metas de reutilização já propostas. Ainda em relação às metas, estas deverão ser expandidas a outros setores chave, como o setor do retalho (produtos não perecíveis), cosméticos e produtos de limpeza. Um outro aspeto importante na área da reutilização é a das definições. Uma boa definição é a base para uma legislação sólida e implementável.

…na área da reutilização é a das definições. Uma boa definição é a base para uma legislação sólida e implementável. Portanto, o facto de a definição proposta referir os sistemas para a reutilização é muito importante. Contudo, é muito importante juntar a componente do incentivo para o retorno da embalagem. A taxa de retorno de cada embalagem é crucial para garantir a eficácia do sistema de reutilização. Assim, a par com a inclusão da ideia de sistemas para a reutilização, deverá ser adicionado um incentivo para retornar as embalagens, com um mínimo de 90% de taxa de retorno. Como último aspeto na área da reutilização, e ainda em relação a definições, consideramos muito importante que seja muito clara a distinção entre reutilização e refil. São duas abordagens diferentes e devem ter metas diferentes, contabilizadas em áreas diferentes.

…reutilização e refil. São duas abordagens diferentes e devem ter metas diferentes, contabilizadas em áreas diferentes. A forma de contabilizar os dois métodos é diferente, visto que no caso da reutilização a embalagem deve fazer parte de um sistema de reutilização onde é fácil contabilizar o número de utilizações, ao passo que os sistemas de refil tendem a assentar numa lógica de “bring your own”, ou seja, é o próprio consumidor que traz as suas embalagens. Neste último caso, a forma de controlo e contabilização torna-se muito difícil ou requererá sistemas com bastante complexidade que consigam controlar, por exemplo, o número de rotações da embalagem, o que poderá até colocar barreiras aos sistemas mais simples e normalmente eficazes que já vão sendo aplicados em inúmeras situações.

…colocar barreiras aos sistemas mais simples e normalmente eficazes que já vão sendo aplicados em inúmeras situações. Do nosso ponto de vista, o refil cai na componente de prevenção e não no da reutilização, pelo que deverá contribuir para essa meta, deixando as metas de reutilização apenas para as situações onde existem sistemas bem estruturados de reutilização.

…deixando as metas de reutilização apenas para as situações onde existem sistemas bem estruturados de reutilização. 4. Incentivos económicos à reutilização Dado que a reutilização implicará alterações estruturais de monta, é importante garantir que o financiamento da transição é bem pensado, tal como o foi e continua a ser no caso da recolha seletiva para reciclagem. Assim, e usando o exemplo de França, defendemos que uma parte do ecovalor pago pelas embalagens no âmbito da responsabilidade alargada do produtor deverá ser usado para promover as infraestruturas necessárias à promoção da reutilização de forma sistémica. Em França, através da Lei para a Economia Circular está definido que 5% do orçamento do ecovalor deve ser dedicado à reutilização. No nosso caso, recomendamos um valor mais elevado, em torno dos 20% do ecovalor a ser investido nos sistemas para a reutilização. Outras fontes…

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